Conhecer a legislação que rege o processo de Tomada de Contas Especial na esfera do Executivo local, com ênfase nas medidas preliminares (Instrução prévia).
Agentes públicos dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, das carreiras civis e militares do Governo do Distrito Federal (GDF).
Legislação aplicável ao processo de Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito do Executivo local. Breve histórico da TCE. Noções de princípios atinentes ao processo de TCE. Definições de TCE. Procedimentos preliminares com fulcro na Instrução Normativa nº 05/2022-CGDF. Medidas preliminares de TCE. Dispensa de instauração de TCE. Noções de prescrição aplicadas ao processo de TCE. Requisitos para instauração de TCE. Autoridades instauradoras. Hipóteses de não instauração de TCE. Critérios gerais para realização de ressarcimento. Requisitos para avocação de TCE por parte da Controladoria-Geral do DF. Formalidades para publicação de ato de instauração de TCE.