Terceirização – Contrato de terceirização; responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços: responsabilidade solidária – contribuições previdenciárias e responsabilidade subsidiária – encargos trabalhistas;Conta vinculada – Origem: regulamentação no âmbito federal e distrital; o que é a conta vinculada – bloqueada para movimentação; depósitos: saques/liberações, aspectos positivos e negativos e bloqueio judicial;Planejamento para implantação de conta vinculada – Providências preliminares para a implantação de conta vinculada: Acordo de Cooperação Técnica com o BRB; designação das unidades administrativas responsáveis para gestão das contas vinculadas; disposições obrigatórias no edital e no contrato administrativo; encargos trabalhistas e sociais que são objeto de provisão; Implementação de conta vinculada – Abertura de conta-corrente vinculada – bloqueada para movimentação; abertura de contas-salário dos empregados; retenção de valores e depósito em conta vinculada; passo a passo para depósito das provisões em conta vinculada; Base de cálculo dos encargos – Composição da provisão mensal destinada à conta vinculada; base de cálculo; Encargos trabalhistas – 13º salário: direito do trabalhador ao 13º salário, 13º salário proporcional, metodologia de cálculo, percentual para depósito na conta vinculada, parcelamento do 13º salário e prazo de pagamento, Contribuição Previdenciária (INSS) e FGTS sobre o 13º salário, perda de direito ao 13º salário, direito do trabalhador às férias, adicional de férias, período aquisitivo de férias, período concessivo de férias, aviso de férias, férias vencidas, férias proporcionais, metodologias de cálculo, percentual para depósito na conta vinculada, parcelamento de férias, pra