Portaria Conjunta SEC/SGA nº 18, de 23 de maio de 2006, estabelece procedimentos para o recolhimento de documentos arquivísticos. Decreto nº 42.758, de 2 de dezembro de 2021, trata sobre o PCCT das atividades meio nos órgãos e entidades, autarquias e fundações da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. Lei nº 2.545, de 28 de abril de 2000, dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos. Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, institui  diretrizes para a instituição da Comissão Central de Arquivos (CCA) e as Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CSAD). NR-6 (Norma Regulamentadora nº 6) - Normas de segurança e saúde no trabalho, relevantes para o tratamento de acervos. Decreto nº 34023 de 10/12/2012 - Regulamentação sobre saúde ocupacional, no âmbito da administração pública do Distrito Federal. Decreto nº 8530 de 14/03/1985 - Cria o Arquivo Público do Distrito Federal e define sua autonomia. Portaria Conjunta SCE/SGA nº 2, de 22 de outubro de 2004, dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos. Decreto nº 24.205, de 10 de novembro de 2003, que dispõe sobre normas a proteção dos documentos de arquivos públicos. Elaboração de plano de trabalho do acervo arquivístico. Noções de conservação preventiva.